Parecer - 476.2017 - NOV - JUST - PLO CM de 18/12/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 79 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
476.2017 - NOV - JUST - PLO CM
Data
18/12/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 476/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-079/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral