Parecer - 468.2017 - NOV - JUST - PLO CM de 26/12/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 165 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
468.2017 - NOV - JUST - PLO CM
Data
26/12/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 468/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-165/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral