Parecer - 052.2018 - MAR - JUST - CM -16 de 21/03/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 169 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
052.2018 - MAR - JUST - CM -16
Data
21/03/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 052/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-169/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. MARCOS VINÍCIUS.
Indexação
Texto Integral