Parecer - 367.2017 - SET - JUST - PLO EM de 05/04/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 28 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
367.2017 - SET - JUST - PLO EM
Data
05/04/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 367/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-028/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. MARCOS VINÍCIUS.
Indexação
Texto Integral