Parecer - 278.2018 - PARECER SUBST PLO 6 de 09/07/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
278.2018 - PARECER SUBST PLO 6
Data
09/07/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 278/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-061/2018/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ROGER VIEGAS.
Indexação
Texto Integral