Parecer - 519.2018 - NOV - JUST - CM-88. de 08/11/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 88 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
519.2018 - NOV - JUST - CM-88.
Data
08/11/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 519/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-088/2018 PELA INCONSTITUCIONALIDADE. RELATOR VER. ROGER VIEGAS.
Indexação
Texto Integral