Parecer - 523.2018 -NOV - JUST - CM - 12 de 12/11/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 120 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
523.2018 -NOV - JUST - CM - 12
Data
12/11/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 523/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-120/2018 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ROGER VIEGAS.
Indexação
Texto Integral