Parecer - 527.2018 - PARECER CJLR TIMBRA de 14/11/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 117 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
527.2018 - PARECER CJLR TIMBRA
Data
14/11/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 527/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-117/2018 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ROGER VIEGAS.
Indexação
Texto Integral