Parecer - Parecer nº CM-475/2018 - CJLR de 06/12/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 71 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-475/2018 - CJLR
Data
06/12/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 475/2018 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-071/2018 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Ademir.
Indexação
Texto Integral