Parecer - Parecer nº CM-780/2018 - CJLR de 07/02/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 133 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-780/2018 - CJLR
Data
07/02/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 780/2018 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-133/2018 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Ademir da Silva.
Indexação
Texto Integral