Parecer - Parecer nº CM-014/2019 - CJLR de 28/02/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-014/2019 - CJLR
Data
28/02/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 014/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-077/2018 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Dr. Delano.
Indexação
Texto Integral