Ofício - Ofício de nº CM-019/2019 de 18/03/2019 por Comissão de Justiça e Legislação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 141 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de nº CM-019/2019
Data
18/03/2019
Autor
Comissão de Justiça e Legislação
Ementa
Através do Ofício nº 019/19 de 18/03/19, a assessoria jurídica das comissões notificou a autora sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral