Parecer - Parecer nº CM-777/2018 - CJLR de 27/12/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº CM-777/2018 - CJLR

Data

27/12/2018

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 777/2018 da Comissão de Justiça a Emenda Modificativa de nº CM-171/2018 ao Projeto de Lei de nº EM-081/2018 pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Relator Ver. Renato Ferreira.

Indexação