Parecer - Parecer nº CM-773/2018 - CJLR de 27/12/2018 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-773/2018 - CJLR
Data
27/12/2018
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 773/2018 da Comissão de Justiça à Mensagem Modificativa de nº CM-170/2018 ao Projeto de Lei de nº EM-081/2018 pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade. Relator Ver. Renato Ferreira.
Indexação
Texto Integral