Parecer - Parecer nº CM-055/2019 - CJLR de 26/03/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 136 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-055/2019 - CJLR
Data
26/03/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 055/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-136/2018 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. César Tarzan.
Indexação
Texto Integral