Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-106/2019 de 25/04/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-106/2019
Data
25/04/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através da Notificação Prévia - Ofício de nº CM-106/19 de 25/04/19, a Assessoria Jurídica, informou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI)
Indexação
Texto Integral