Parecer - Parecer nº CM-066/2019 - CJLR de 07/05/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-066/2019 - CJLR
Data
07/05/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 066/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-058/2018 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral