Parecer - Parecer nº CM-173/2019 - CJLR de 03/06/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-173/2019 - CJLR
Data
03/06/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 173/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo de nº CM-001/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. César Tarzan.
Indexação
Texto Integral