Parecer - Parecer nº CM-182/2019 - CJLR de 11/06/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-182/2019 - CJLR
Data
11/06/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 182/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº CM-003/2018 pela Inconstitucionalidade - Relator Ver. César Tarzan.
Indexação
Texto Integral