Ofício - Ofício da Proger - Rito de 02/05/2019 por Procuradoria Geral (Denúncia de Infração Político Administrativa nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício da Proger - Rito

Data

02/05/2019

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Ofício de nº CM-064/2019 da PROGER - Circular; Rito previsto para o procedimento de cassação do mandato do Prefeito Municipal; Ofício de nº CM-066/2019M - PROGER

Indexação