Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-214/2019 de 06/08/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-214/2019
Data
06/08/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Apresentado Notificação Prévia de Nº CM-0214/2019 em 06/08/2019 pela Assessoria Jurídica das Comissões, informando sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral