Parecer - Parecer nº CM-231/2019 - CJLR de 06/08/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-231/2019 - CJLR
Data
06/08/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 231/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-028/2019/Substitutivo I pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Dr. César Tarzan.
Indexação
Texto Integral