Parecer - Parecer nº CM-136/2019 - CJLR de 13/08/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-136/2019 - CJLR
Data
13/08/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 136/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-029/2019 pela Inconstitucionalidade. Relator: Vereador Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral