Parecer - Parecer nº CM-251/2019 - CJLR de 15/08/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-251/2019 - CJLR
Data
15/08/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 251/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-045/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Dr. Delano.
Indexação
Texto Integral