Parecer - Parecer nº CM-263/2019 - CJLR de 16/08/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-263/2019 - CJLR
Data
16/08/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 263/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-004/2019/Substitutivo I pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. César Tarzan.
Indexação
Texto Integral