Parecer - Parecer nº CM-282/2019 - CJLR de 27/08/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-282/2019 - CJLR
Data
27/08/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 294/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-064/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. César Tarzan.
Indexação
Texto Integral