Folha de votação - Folha de votação de nº 001/2019 de 06/09/2019 por Plenário (Denúncia de Infração Político Administrativa nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Folha de votação
Nome
Folha de votação de nº 001/2019
Data
06/09/2019
Autor
Plenário
Ementa
Folha de Votação de nº 001/2019 - Suposto excesso de competência na edição do Decreto Municipal no 13059/18 que regulamentou o estacionamento rotativo no Município de Divinópolis, normatizando questões que pretensamente seriam de competência da União, incorrendo em renúncia de receita com a instituição do aviso de regularização de estacionamento irregular.
Indexação
Texto Integral