Parecer - Parecer nº 340/2019 - CJLR de 03/10/2019 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 340/2019 - CJLR
Data
03/10/2019
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Parecer nº 340/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-077/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. César Tarzan.
Indexação
Texto Integral