Parecer - Parecer nº CM-410/2019 - CJLR de 31/10/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 90 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-410/2019 - CJLR
Data
31/10/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 410/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-090/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador César Tarzan.
Indexação
Texto Integral