Parecer - Parecer nº CM-399/2019 - CJLR de 24/10/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-399/2019 - CJLR
Data
24/10/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 399/2019 da Comissão de Justiça à Emenda de nº CM-041/2019 ao Projeto de Resolução de nº CM-004/2019 pela Inconstitucionalidade, Ilegalidade e antijuridicidade. Relator Ver. Dr. Delano.
Indexação
Texto Integral