Parecer - Parecer nº CM-387/2019 - CJLR de 24/10/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº CM-387/2019 - CJLR

Data

24/10/2019

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 387/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº CM-004/2019 pela Ilegalidade, Inconstitucionalidade e Antijuridicidade. Relator: Vereador Dr. Delano.

Indexação

Texto Integral