Parecer - Parecer nº CM-540/2019 - CJLR de 26/12/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 91 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-540/2019 - CJLR
Data
26/12/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 540/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-091/2019 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Dr. Delano.
Indexação
Texto Integral