Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-003/2020 de 05/02/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-003/2020
Data
05/02/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 003/20 de 05/02/20 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral