Parecer - Parecer nº CM-438/2019 - CJLR de 05/02/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-438/2019 - CJLR
Data
05/02/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 438/2019 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-051/2019 pela Ilegalidade - Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral