Parecer - Parecer nº CM-194/2020 - CJLR de 10/06/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 27 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-194/2020 - CJLR
Data
10/06/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 194/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-027/2020 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador César Tarzan.
Indexação
Texto Integral