Parecer - Parecer nº CM-186/2020 - CJLR de 10/06/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 129 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-186/2020 - CJLR
Data
10/06/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 186/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-129/2018 pela Ilegalidade, Inconstitucionalidade e Antijuridicidade. Relator Ver. Eduardo Print Júnior.
Indexação
Texto Integral