Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-095/2020 de 26/08/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 141 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-095/2020
Data
26/08/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Apresentado Notificação Prévia de Nº CM-095/2020 em 26/08/2020 pela Assessoria Jurídica das Comissões, informando sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral