Parecer - Parecer nº CM-242/2020 - CJLR de 19/08/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-242/2020 - CJLR
Data
19/08/2020
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 242/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-011/2020/Substitutivo I pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador César Tarzan.
Indexação
Texto Integral