Veto Total ou Parcial - Veto Parcial de nº CM-004/2020 de 29/10/2020 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2020)

Veto Parcial - Ofício EM nº 104 / 2020 à Proposição de Lei Complementar EM 002/2020 aos artigos 2º e 4º, em todos os seus termos, redação dada pela emenda CM Nº 005/2020(alterou os arts. 2º, 3º e 4º e acrescentou os art. 5º e 6º, em que modificou a redação final do referido projeto de lei complementar), que altera a Lei Complementar Municipal nº 126 de 26 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV).