Parecer - Parecer nº CM-145/2020 - CJLR de 05/05/2020 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 3 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº CM-145/2020 - CJLR

Data

05/05/2020

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 145/2020 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº EM-003/2020 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Eduardo Print .

Indexação

Texto Integral