Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-001/2021 de 29/01/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-001/2021
Data
29/01/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Apresentado Notificação Prévia de Nº CM-001/2021 em 29/01/2021 pela Assessoria Jurídica das Comissões, informando sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral