Parecer - Parecer nº CM-041/2021 - CJLR de 03/03/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2021)

Parecer nº 041/2021 da Comissão de Justiça à Mensagem Modificativa - Ofício nº EM nº 023/2021 - Mensagem substitutiva ao Projeto de Lei EM nº 016/2021 ao Projeto de Lei de nº EM-016/2021 - Feitas as considerações, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº EM 016/2021, desde que alterado pelo texto da Mensagem substitutiva ao Projeto de Lei EM nº 016/2021 – Ofício EM nº 023/2021 - Mensagem substitutiva - Relator Ver. Rodrigo Kaboja.