Parecer - Parecer nº CM-049/2021 - CJLR de 10/03/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-049/2021 - CJLR
Data
10/03/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 049/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-023/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Israel da Farmácia.
Indexação
Texto Integral