Emenda - Emenda de 24/03/2021 por Lohanna França (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
24/03/2021
Autor
Lohanna França
Ementa
Emenda nº 18 ao Projeto de Lei nº 45/2021 - Altera a redação das alíneas “b” e “c” do inciso II ao artigo 3º, do inciso VI do artigo 4º , acrescentando-lhe também os §§ 1º e 2º, e altera a redação do artigo 8º.
Indexação
Texto Integral