Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-073/2021 de 06/04/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-073/2021
Data
06/04/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 073/2021 de 06/04/21 a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da emenda (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral