Parecer - Parecer nº CM-116/2021 - CJLR de 20/04/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-116/2021 - CJLR
Data
20/04/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 116/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-012/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Kaboja.
Indexação
Texto Integral