Parecer - Parecer nº CM-143/2021 - CJLR de 27/04/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-143/2021 - CJLR
Data
27/04/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 143/2021 da Comissão de Justiça à Subemenda Supressiva nº CM 001/2021 à Emenda Aditiva nº CM 005/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 012/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Kaboja.
Indexação
Texto Integral