Parecer - Parecer n° 175 - CJLR de 17/05/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 95 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 175 - CJLR
Data
17/05/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 175/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-095/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
Indexação
Texto Integral