Parecer - Parecer n° 200/2021 - CJLR de 20/05/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 84 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n° 200/2021 - CJLR

Data

20/05/2021

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 200/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-084/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Israel da Farmácia.

Indexação

Texto Integral