Parecer - Parecer n° 214/2021 - CJLR de 01/06/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 214/2021 - CJLR
Data
01/06/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 214/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº CM-006/2021 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator: Vereador Josafá Anderson.
Indexação
Texto Integral